CATEGORIA: Tecnologia e Legislação
DATA: 23/07/2025 – 10h00
TÍTULO: Plataformas 4Chan e Kiwi Farms Processam Governo Britânico por Lei de Segurança Online
SLUG: plataformas-4chan-kiwi-farms-processam-governo-britanico-lei-seguranca-online
CONTEÚDO:
Em uma ação judicial federal de grande repercussão, as plataformas de mídia social 4Chan e Kiwi Farms, conhecidas por sua natureza controversa no ambiente digital, apresentaram um processo contra o governo britânico. A petição foi protocolada na quarta-feira, 23 de julho de 2025, no Tribunal Distrital dos EUA no Distrito de Columbia, nos Estados Unidos. O cerne da disputa legal reside na alegação de que os requisitos estabelecidos pela Lei de Segurança Online do Reino Unido (Online Safety Act) infringem os direitos constitucionais das duas empresas, que são corporações americanas.
Os advogados Preston Byrne e Ron Coleman, responsáveis pela representação legal das plataformas, detalharam no documento submetido à corte que seus clientes estão sendo penalizados pela Ofcom, a agência reguladora de conteúdo online no Reino Unido. A penalização, segundo a argumentação jurídica, decorre de condutas que são consideradas perfeitamente lícitas nos territórios onde os websites das empresas estão sediados e operam. Este ponto centraliza o debate sobre a aplicação extraterritorial de leis nacionais e a soberania legal de corporações em seus países de origem.
Detalhes da Ação Judicial e Partes Envolvidas
A ação judicial foi formalmente apresentada perante o sistema judiciário federal dos Estados Unidos, especificamente no Tribunal Distrital dos EUA no Distrito de Columbia. Este tribunal possui jurisdição para julgar casos que envolvem o governo federal dos EUA ou questões de direito federal, e, em certos contextos, disputas internacionais que afetam entidades americanas. A escolha do foro em Washington D.C. sublinha a natureza federal e a importância constitucional que os requerentes atribuem ao caso.
As partes envolvidas são, de um lado, 4Chan e Kiwi Farms, ambas identificadas como plataformas de mídia social. O 4Chan é amplamente reconhecido como um fórum de imagens e discussões anônimas, com uma vasta gama de tópicos e uma cultura de usuário distinta. O Kiwi Farms, por sua vez, é um fórum de discussão que se tornou notório por seu foco em figuras públicas e comunidades online, frequentemente associado a campanhas de assédio e perseguição. Ambas as plataformas são descritas na petição como corporações americanas, um detalhe crucial para a fundamentação de suas alegações de violação de direitos constitucionais dos EUA.
Do outro lado da disputa está o governo britânico, representado como o promulgador e executor da Lei de Segurança Online. Esta legislação é uma iniciativa do Reino Unido para regular o conteúdo online e impor responsabilidades às plataformas digitais. A Ofcom, a agência reguladora de comunicações do Reino Unido, é a entidade encarregada de supervisionar e fazer cumprir as disposições da referida lei, atuando como o braço executivo da política governamental no espaço digital.
O Argumento Central: Direitos Constitucionais e Conflito de Leis
A essência da queixa apresentada por 4Chan e Kiwi Farms reside na alegação de que a Lei de Segurança Online do Reino Unido impõe obrigações e restrições que colidem com os direitos constitucionais que as empresas desfrutam como corporações americanas. Embora a petição não detalhe explicitamente quais artigos ou emendas constitucionais estariam sendo violados, a referência a “direitos constitucionais” geralmente evoca princípios como a liberdade de expressão (Primeira Emenda) e o devido processo legal, que são pilares do sistema jurídico dos Estados Unidos e aplicáveis a entidades corporativas.
A argumentação dos advogados Byrne e Coleman enfatiza que as plataformas estão sendo alvo de sanções ou exigências por parte da Ofcom devido a condutas que são consideradas plenamente legais nos Estados Unidos, onde as empresas estão baseadas e operam. Este ponto levanta questões complexas sobre a jurisdição e a extraterritorialidade das leis. Em um cenário globalizado e interconectado pela internet, a aplicação de regulamentações nacionais a empresas estrangeiras que operam globalmente é um desafio crescente para o direito internacional e a governança da internet.
A ação judicial busca estabelecer que o Reino Unido não tem o direito de impor suas leis a empresas americanas de tal forma que viole os direitos fundamentais garantidos pela Constituição dos EUA. Isso implica um desafio direto à capacidade de um governo estrangeiro de regular o conteúdo e as operações de plataformas digitais sediadas em outro país, especialmente quando as práticas em questão são consideradas lícitas sob a legislação do país de origem da empresa.
A Lei de Segurança Online do Reino Unido e o Papel da Ofcom
A Lei de Segurança Online do Reino Unido é uma legislação abrangente projetada para tornar a internet um lugar mais seguro para os usuários, especialmente crianças, e para combater a disseminação de conteúdo ilegal e prejudicial. A lei impõe uma série de “deveres de cuidado” a plataformas online, exigindo que elas removam conteúdo ilegal, protejam os usuários de conteúdo prejudicial e implementem medidas para garantir a segurança online. A legislação visa responsabilizar as empresas de tecnologia pelo conteúdo que é hospedado e compartilhado em suas plataformas.
A Ofcom, o Gabinete de Comunicações do Reino Unido, é a autoridade reguladora independente responsável por supervisionar e fazer cumprir esta lei. Suas responsabilidades incluem a elaboração de códigos de prática, a investigação de violações e a imposição de multas significativas às empresas que não cumprirem as novas regras. A agência tem o poder de exigir que as plataformas implementem mudanças em seus sistemas e processos para garantir a conformidade com a lei. A atuação da Ofcom, portanto, é central para a implementação da política de segurança online do Reino Unido e é o ponto de contato direto para as plataformas digitais.
A disputa legal iniciada por 4Chan e Kiwi Farms, portanto, não é apenas um desafio à Lei de Segurança Online em si, mas também à autoridade e aos métodos de fiscalização da Ofcom. As plataformas argumentam que as exigências da agência reguladora britânica, ao tentar moldar suas operações globais, extrapolam os limites da jurisdição britânica e invadem a esfera de proteção legal oferecida pela Constituição dos EUA às empresas americanas.
Implicações Jurisdicionais e o Cenário Global da Regulação Digital
O processo movido por 4Chan e Kiwi Farms contra o governo britânico destaca uma questão jurídica cada vez mais pertinente na era digital: a extensão da jurisdição nacional sobre plataformas de internet que operam globalmente. À medida que mais países implementam suas próprias leis para regular o conteúdo online, surge um mosaico complexo de regulamentações que podem entrar em conflito entre si. Este caso é um exemplo proeminente de como as empresas de tecnologia, especialmente aquelas com modelos de negócios que priorizam a liberdade de expressão ou a moderação mínima, podem reagir a essas pressões regulatórias transnacionais.
A alegação de que a conduta é “perfeitamente lícita” nos Estados Unidos, mas penalizada no Reino Unido, ilustra o desafio de harmonizar diferentes padrões legais e culturais em um ambiente online sem fronteiras. A decisão deste caso pode ter implicações significativas para a forma como os governos podem regular plataformas online estrangeiras e para a capacidade dessas plataformas de operar sob um conjunto consistente de regras legais. O resultado pode influenciar futuros debates sobre a governança da internet, a liberdade de expressão online e a soberania digital.
A ação judicial também reflete uma tendência global de aumento da regulamentação digital, com governos em todo o mundo buscando maior controle sobre o conteúdo online e as operações das grandes empresas de tecnologia. Este processo legal, portanto, não é apenas uma disputa entre duas plataformas e um governo, mas um teste importante para os limites da autoridade regulatória nacional em um mundo digital interconectado.
O caso seguirá agora os trâmites processuais no Tribunal Distrital dos EUA no Distrito de Columbia, onde o governo britânico terá a oportunidade de apresentar sua defesa. A decisão final poderá estabelecer precedentes importantes sobre a aplicação de leis de segurança online a empresas estrangeiras e a proteção dos direitos constitucionais de corporações americanas em face de regulamentações internacionais.
Com informações de The Verge
Fonte: https://www.theverge.com/social/767063/4chan-kiwi-farms-lawsuit-uk-ofcom
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