TÍTULO: Disney Paga US$10 Milhões em Acordo com FTC por Coleta de Dados de Crianças no YouTube
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CONTEÚDO:
A The Walt Disney Company, um dos maiores conglomerados de mídia e entretenimento global, chegou a um acordo financeiro significativo com a Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos, comprometendo-se a efetuar um pagamento de US$ 10 milhões. Este montante visa resolver alegações de que a empresa teria violado a legislação federal ao empregar uma estratégia de rotulagem enganosa para seus desenhos animados na plataforma YouTube, o que, segundo a FTC, facilitou a coleta indevida de dados pessoais de crianças. Este desfecho sublinha a crescente vigilância regulatória sobre a privacidade de dados infantis no ambiente digital e a importância da conformidade rigorosa com as leis de proteção ao consumidor, especialmente quando o público-alvo são menores de idade.
A resolução deste caso destaca a complexidade e os desafios enfrentados por grandes empresas de conteúdo na navegação pelas regulamentações de privacidade online. A FTC tem intensificado seus esforços para garantir que as plataformas e os criadores de conteúdo que interagem com crianças cumpram as leis destinadas a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos mais jovens, evitando práticas que possam expô-los a riscos ou a publicidade inadequada.
Contexto da Acusação da FTC Contra a Disney
A Comissão Federal de Comércio, órgão responsável pela proteção do consumidor nos EUA, detalhou em suas alegações que a Disney falhou em aplicar a designação “Feito para Crianças” em uma série de vídeos de seus populares desenhos animados infantis, que foram carregados na plataforma YouTube. A ausência dessa etiqueta específica é um ponto central da acusação, uma vez que a designação “Feito para Crianças” é um mecanismo crucial implementado pelo YouTube para desabilitar certas funcionalidades, notadamente a coleta de informações pessoais dos espectadores. O objetivo primordial dessa medida é dificultar a segmentação de anúncios personalizados para o público infantil, protegendo-os de práticas comerciais invasivas e garantindo um ambiente online mais seguro.
A investigação da FTC revelou que, em vez de categorizar cada vídeo individualmente com a etiqueta apropriada – seja “Feito para Crianças” ou “Não Feito para Crianças” –, a Disney teria optado por manter a designação padrão no nível do canal. Isso resultou em uma situação onde qualquer conteúdo enviado para um canal que estivesse configurado como “Não Feito para Crianças” automaticamente herdaria essa mesma etiqueta, independentemente do seu público-alvo real ou do conteúdo exibido. Essa prática, segundo a FTC, criou uma brecha que permitiu a coleta de dados de crianças que assistiam a esses vídeos, sem o devido consentimento parental.
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Implicações da Rotulagem Inadequada e Violação da COPPA
A consequência direta dessa prática de rotulagem inadequada foi que vídeos contendo material de filmes amplamente populares e inequivocamente direcionados a crianças, como “Os Incríveis”, “Toy Story” e “Frozen”, foram marcados como “Não Feito para Crianças”. Segundo as alegações governamentais, essa classificação imprecisa permitiu que a Disney contornasse as restrições mais rigorosas impostas pelo YouTube para a proteção de menores. Essas restrições são projetadas para criar um ambiente online mais seguro e privado para o público infantil, limitando a exposição a conteúdos e práticas de coleta de dados que não são apropriadas para sua idade.
Entre as funcionalidades que foram inadvertidamente habilitadas devido à rotulagem incorreta, estava a capacidade do YouTube de reproduzir automaticamente outros vídeos classificados como “Não Feito para Crianças” após o término dos conteúdos da Disney. Este cenário, conforme a FTC, levou à coleta de informações sobre crianças que assistiam a esses vídeos e, subsequentemente, à exibição de anúncios segmentados. Tais anúncios eram direcionados a um público infantil, mesmo que os vídeos estivessem tecnicamente designados como não sendo para crianças. A FTC enfatiza que essa conduta representa uma violação direta da Regra de Proteção à Privacidade Online Infantil (COPPA), uma legislação federal que exige o consentimento verificável dos pais para a coleta de dados de crianças com menos de 13 anos de idade. A COPPA é um marco legal crucial para a proteção da privacidade online dos menores, e sua violação acarreta sérias consequências para as empresas.
A Regra COPPA e o Histórico de Fiscalização do YouTube
A Regra COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act) é uma lei federal dos Estados Unidos que estabelece requisitos rigorosos para operadores de sites e serviços online que coletam informações pessoais de crianças menores de 13 anos. Seu principal objetivo é dar aos pais o controle sobre quais informações são coletadas de seus filhos online. A exigência de consentimento parental verificável é um dos pilares dessa legislação, garantindo que a coleta de dados de menores seja feita de forma transparente e com a aprovação dos responsáveis, protegendo-os de usos indevidos de suas informações.
É importante notar que o próprio YouTube, plataforma onde ocorreram as alegadas violações da Disney, implementou seu sistema de rotulagem “Feito para Crianças” após um acordo anterior com a FTC. Em 2019, o YouTube e sua controladora, o Google, pagaram uma multa de US$ 170 milhões para resolver acusações de que haviam coletado ilegalmente dados de crianças sem o consentimento dos pais, também em violação da Regra COPPA. Esse precedente demonstra a seriedade com que as autoridades reguladoras encaram a proteção da privacidade infantil no ambiente digital e a necessidade premente de plataformas e criadores de conteúdo aderirem estritamente às normas estabelecidas para a proteção dos menores.
Notificação Prévia e Continuidade da Prática pela Disney
As autoridades governamentais, em suas alegações, apontam que a Disney não poderia ignorar a incorreção na rotulagem de seus vídeos. Em 2020, o próprio YouTube teria notificado a Disney sobre a inadequação das etiquetas aplicadas, chegando a alterar manualmente a classificação de mais de 300 vídeos da empresa, passando de “Não Feito para Crianças” para “Feito para Crianças”. Essa intervenção direta da plataforma serve como evidência de que a Disney foi alertada sobre as inconsistências em suas práticas de rotulagem.
Apesar dessa intervenção direta e do aviso explícito por parte da plataforma, a FTC afirma que a Disney persistiu na prática de carregar novos vídeos utilizando apenas a designação padrão configurada no nível do canal. Essa continuidade da conduta, mesmo após ser alertada e ter seus vídeos corrigidos pelo YouTube, reforça a base das acusações da FTC sobre a responsabilidade da empresa na violação da COPPA. A persistência na prática, segundo a comissão, demonstra uma falha em implementar as correções necessárias para garantir a conformidade com as leis de privacidade infantil.
Termos do Acordo e Medidas Corretivas Futuras
O acordo proposto entre a Disney e a FTC estabelece uma série de obrigações e medidas corretivas que a empresa deverá cumprir para resolver as alegações e garantir a conformidade futura com a Regra COPPA. Estes termos são projetados para abordar as violações passadas e prevenir futuras ocorrências, reforçando a proteção da privacidade das crianças online.
Detalhes do Acordo:
- Pagamento Civil: A Disney efetuará o pagamento de uma multa civil no valor de US$ 10 milhões. Este valor é uma penalidade financeira pela suposta violação da lei federal e serve como um desincentivo para futuras infrações.
- Consentimento Parental Obrigatório: A empresa será legalmente obrigada a obter o consentimento verificável dos pais antes de coletar quaisquer dados de crianças menores de 13 anos, conforme exigido pela Regra COPPA. Esta medida visa garantir a conformidade futura com a legislação de privacidade infantil, colocando o controle nas mãos dos responsáveis.
- Programa de Revisão de Conteúdo: Uma das condições mais significativas do acordo é a criação e manutenção de um novo programa interno de revisão. Este programa terá a responsabilidade de avaliar e determinar, de forma proativa, se os vídeos que a Disney carrega no YouTube devem ser marcados como “Feito para Crianças” ou não. A implementação e a manutenção deste sistema de revisão são cruciais para evitar futuras infrações e garantir que todo o conteúdo seja classificado corretamente desde o início.
- Duração e Condição de Encerramento do Programa: A Disney deverá manter este programa de revisão por um período de dez anos. No entanto, o acordo prevê uma condição para a descontinuação dessa exigência. Caso o YouTube desenvolva e implemente seu próprio sistema abrangente para determinar a idade, faixa etária ou categoria de idade de todos os seus usuários, a Disney não precisará mais manter seu sistema de revisão interno. Essa cláusula reconhece a possibilidade de uma solução tecnológica mais ampla por parte da plataforma, que poderia tornar o programa individual da Disney redundante, desde que a proteção da privacidade infantil seja mantida.
Este acordo sublinha a importância da responsabilidade corporativa na proteção da privacidade de dados, especialmente quando se trata de conteúdo direcionado a crianças. A resolução com a FTC serve como um lembrete para todas as empresas que operam no espaço digital sobre a necessidade de aderir estritamente às regulamentações de privacidade e garantir a segurança dos dados de seus usuários mais jovens. A fiscalização contínua por parte de órgãos reguladores como a FTC é fundamental para manter a integridade do ambiente online e proteger os direitos dos consumidores, em particular os mais vulneráveis.
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A decisão da Disney de aceitar os termos do acordo com a FTC reflete a seriedade das acusações e o compromisso em corrigir as práticas que levaram à suposta violação da Regra COPPA. As medidas impostas visam não apenas penalizar a conduta passada, mas também estabelecer um arcabouço para a conformidade futura, garantindo que a coleta de dados de crianças seja realizada de maneira ética e legal na plataforma YouTube, protegendo assim a privacidade dos menores em um cenário digital em constante evolução.
Com informações de Comissão Federal de Comércio (FTC)
Fonte: https://www.theverge.com/policy/769771/disney-ftc-coppa-settlement-kids-data
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