STJ: Carro Mau Conservado Não Justifica Abordagem Policial
Saiba mais sobre a decisão do STJ envolvendo abordagem policial a veículos mal conservados.
By: tiagoraro
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
O STJ determinou que a má conservação de um veículo não é motivo suficiente para justificar a abordagem policial, a menos que represente risco iminente.
Princípio da Legalidade
Essa decisão reforça o princípio da legalidade, garantindo que a atuação policial seja pautada em justificativas legais e não em suposições subjetivas.
Abordagem Fundamentada em Indícios
Segundo o STJ, a abordagem policial deve ser fundamentada em indícios concretos de irregularidade, evitando abusos e garantindo os direitos dos cidadãos.
Garantia dos Direitos Individuais
Essa medida visa proteger os direitos individuais dos cidadãos, impedindo abordagens arbitrárias baseadas em critérios subjetivos ou estereótipos.
Repercussões na Atuação Policial
Essa decisão impacta diretamente a atuação policial, reforçando a importância de abordagens fundamentadas em indícios objetivos e respeito aos direitos dos cidadãos.
Conheça Mais Detalhes da Decisão do STJ
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